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Carrancas, 13 de Dezembro de 2017 :: 92 visitantes online.

ICMS TURISTICO

Publicado em 29/12/2016 00:00:00



A inclusão do critério turismo na arrecadação do icms estadual impacta positivamente para os municípios. Através do incentivo financeiro, os gestores desevolvem ações voltadas para o fortalecimento e consequente desenvolvimento de suas atividades turísticas. 

Para se ter direito ao repasse o município deverá anualmente se enquadrar aos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

 fonte:(http://www.turismo.mg.gov.br/icms-turistico)

http://carrancas.mg.gov.br


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