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Lei que autoriza a concessão gratuita de uso de imóvel municipal

Publicado em 20/11/2017 00:00:00


Lei que autoriza a concessão gratuita de uso de imóvel municipal

O Prefeito Municipal sancionou a Lei n° 1.537, em 17 de novembro de 2017, que autoriza a concessão gratuita de uso do imóvel pertencente ao patrimônio municipal, descrito como galpão industrial/comercial com área construída de 540 me área total de 3.691,67 m, localizado à Rua Corenel Rozendo, na antiga área da Metalúrgica Djanira

O imóvel é para fins industriais, comerciais e de serviços, objetivando a geração de empregos e o fomento da economia local e, consequentemente, o aumento da arrecadação pública municipal.

Só que a partir desta Lei as concessão serão feitas através de procedimento licitatório, conforme a Lei n° 8.666/1993. Posteriormente, será publicado o Edital Convocatório.

Fique por dentro da Lei:

Lei n° 1.537 de 2017

http://carrancas.mg.gov.br


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